Carmona, Paulo Afonso Cavichioli, e Fernanda Loures de Oliveira. 2018. “O Direito Social à Moradia Como Limite à Incidência Do ITCD Sobre imóveis De famílias Carentes The Social Right to Housing As a Limit on Assessment of the ITCD Tax on Low-Income Family Residential Properties”. Revista De Direito Da Cidade 10 (3):1357-79. https://doi.org/10.12957/rdc.2018.31377.