Pereira, Jane Reis Gonçalves. 2016. “A Iniciativa Popular No Sistema Constitucional Brasileiro: Fundamentos teóricos, configuração E Propostas De mudanças Popular Initiative in Brazilian Constitutional System: Theorical Background, Configuration and Proposals for Change”. Revista De Direito Da Cidade 8 (4):1707-56. https://doi.org/10.12957/rdc.2016.26257.