Cardoso, Patricia Silva. 2016. “Os Direitos Reais E a Lei N. 11.481 07: Reflexões Sobre a funcionalização Do Regime Da Propriedade Pública The Rights in Rem and Law No. 11,481 07: Reflections on the Functionalization of the Public Ownership”. Revista De Direito Da Cidade 8 (1):404-32. https://doi.org/10.12957/rdc.2016.19115.