Sousa, Luciane Martins Carneiro de. 2016. “Natureza jurídica Da Outorga Onerosa Do Direito De Construir E De Sua contraprestação Como compensaçao urbanística Legal Nature of the Onerous Granting of the Right to Build and Its Consideration As Urban Compensation”. Revista De Direito Da Cidade 8 (1):193-224. https://doi.org/10.12957/rdc.2016.18195.