Foch, Fernando. 2014. “Esgotamento sanitário Limitado à Coleta, Transporte E Despejo in Natura. Inexigibilidade De exação: Uma análise Do Resp: 1339313-RJ Limited to Sanitary Draining Collection, Transport and Eviction in Natura. Unenforceability of Exaction: An analysis. ”. Revista De Direito Da Cidade 6 (2):453-91. https://doi.org/10.12957/rdc.2014.13447.