Sampaio, Gustavo. 2020. “Direito Ambiental E a Partilha De Competências No Sistema Brasileiro E No Direito Comparado Environmental Law and the Roles of Competence in the Brazilian System and Comparative Law”. Revista De Direito Da Cidade 2 (1):112-29. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/11293.