de Azevedo Torres, Marcos Alcino, e Emerson Affonso da Costa Moura. 2024. “A vedação Constitucional De usucapião Dos Bens Públicos E a função Social Da Propriedade: Da Mera detenção Ao Reconhecimento Da Posse Funcionalizada Pelos Particulares”. Revista De Direito Da Cidade 10 (3):1941-65. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/83261.