Moura, Emerson Affonso da Costa, Mauricio Jorge Pereira da Mota, e Marcos Alcino de Azevedo Torres. 2024. “Direito Humano-Fundamental a Moradia à Luz Da Dignidade Da Pessoa Humana: Tutela Normativa E políticas Públicas Urbanas”. Revista De Direito Da Cidade 15 (4):2104-33. https://doi.org/10.12957/rdc.2023.81480.