Lima, Michel De Melo, e Ariane Helena Coelho Raiol. 2026. “Política Pública De Acesso à água E O Direito à Cidade: O Caso Do Programa Saneamento Para Todos Em Águas Lindas PA”. Revista De Direito Da Cidade 17 (2):291-325. https://doi.org/10.12957/rdc.2025.77431.