Guimarães, Raphael Pinheiro Cavalcanti, Vanessa de Oliveira Amorim, e Monica Mota Tassigny. 2025. “A Linha De Preamar Presumida E a Possibilidade De usucapião De Terrenos De Marinha: Estudo De Caso a Partir Do município De Icapuí (CE)”. Revista De Direito Da Cidade 16 (3):227-50. https://doi.org/10.12957/rdc.2024.72102.