Pagani, Vitória Dal-Ri, Aricia Fernandes Correia, João Carlos Fabião, e Fernando Cerqueira Chagas. 2025. “Regularização urbanística E fundiária Plena sustentável: Análise Da N. Lei 13.465 2017”. Revista De Direito Da Cidade 16 (3):43-70. https://doi.org/10.12957/rdc.2024.71442.