Binembojm, Gustavo. 2017. “Assimetria regulatória No Setor De Transporte Coletivo De Passageiros: a Constitucionalidade Do Art 3º Da Lei 12.996 2014 Regulatory Assimetry in the Colletive Transportation of Passengers: The Constitucionality of Art. 3º of Law 12.996 2014”. Revista De Direito Da Cidade 9 (3):1268-85. https://doi.org/10.12957/rdc.2017.29544.