Portella, André Alves, and Rafaela Pires Teixeira. 2016. “Federalismo Fiscal E Efetividade Da Dignidade Da Pessoa Humana: Análise Da posição Do município Na Estrutura Do Financiamento Público Brasileiro E a Escassez De Recursos Para As ações De Saúde Fiscal Federalism and Effectiveness of Human dignity. ”. Revista De Direito Da Cidade 8 (2):631-79. https://doi.org/10.12957/rdc.2016.21506.