JÚNIOR, Clodomiro José Bannwart; SOUZA, Sharon Cristine Ferreira de. Política ambiental brasileira e sua regulação jurídica conforme os ditames da Ordem Econômica Constitucional / Brazilian environmental policy and your regulated legally according the Order of Constitutional Economic precepts. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 258–315, 2013. DOI: 10.12957/rdc.2013.9957. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/9957. Acesso em: 29 abr. 2024.