SOUZA, Adriana Teixeira de. As inovações do Projeto de Lei 20/2007 quanto ao parcelamento do solo urbano e a regularização fundiária sustentável / The innovations of proposed Law on 20/2007 and the subdivision of urban land and sustainable land regularization. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 1–41, 2011. DOI: 10.12957/rdc.2011.9924. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/9924. Acesso em: 7 maio. 2024.