JUNIOR, Hélio Rodrigues Figueiredo. Bens culturais, Função Social da Propriedade e Instrumentos Jurídicos para a sua Preservação / Cultural goods, Social Function of Property and Legal instruments for its preservation. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 28–76, 2013. DOI: 10.12957/rdc.2013.9737. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/9737. Acesso em: 2 maio. 2024.