NASCIMENTO, Fábio Severiano do. A Disciplina Jurídica do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e sua Exigibilidade em Face do Direito de Construir / A study legal of its a prior impact assessment neighborhood and your demand on the on the right to build. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 1–49, 2013. DOI: 10.12957/rdc.2013.9722. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/9722. Acesso em: 20 abr. 2024.