MOTA, Mauricio. Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado por Danos ao Meio Ambiente / Assumptions the civil responsibility of the state for environmental damage. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 166–192, 2020. DOI: 10.12957/rdc.2012.9716. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/9716. Acesso em: 5 maio. 2024.