NASCIMENTO, Fábio Severiano do. As Restrições Convencionais e as Leis Urbanísticas no Loteamento / Conventional Restrictions and urban planning laws in allotment. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 1–35, 2012. DOI: 10.12957/rdc.2012.9694. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/9694. Acesso em: 3 maio. 2024.