OLIVEIRA, Samuel Menezes; CALGARO, Cleide. Latin american constitucionalism: comparative law study on popular participation for urban land planning / Constitucionalismo latino-americano: estudo de direito comparado sobre a participação popular na ordenação territorial. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 15, n. 1, p. 237–260, 2023. DOI: 10.12957/rdc.2023.66414. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/66414. Acesso em: 27 may. 2024.