D’OLIVEIRA, Rafael Lima Daudt. A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente – APP / The environmental gain theory and constructions in permanent preservation areas – PPA. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 13, n. 3, p. 1578–1595, 2021. DOI: 10.12957/rdc.2021.62317. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/62317. Acesso em: 2 maio. 2024.