GOMES, Magno Federici; MALUF, Aflaton Castanheira. Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008) / ENVIRONMENTAL CITIZENSHIP: action mechanisms in front of Environment Code of the Municipality of Uberaba /MG (Municipal Complementary Act n. 389/2008). Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 15, n. 1, p. 139–163, 2023. DOI: 10.12957/rdc.2023.60961. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/60961. Acesso em: 19 maio. 2024.