MELO, Adalgisa Costa; LIMA, Francisco Meton Marques de. Políticas públicas habitacionais brasileiras e a capacidade prestacional do Poder Público / Brazilian Housing Public Policies And The Prestational Capacity Of Public Power. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 2055–2092, 2022. DOI: 10.12957/rdc.2022.60104. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/60104. Acesso em: 18 may. 2024.