MELO, Adalgisa Costa; LIMA, Francisco Meton Marques de. Marco legal do direito à moradia no Brasil / Legal framework of the right to housing in Brazil. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 14, n. 4, p. 2507–2542, 2022. DOI: 10.12957/rdc.2022.58786. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/58786. Acesso em: 14 maio. 2024.