MARTINS, Robson; CALIL, Mario Lúcio Garcez; MARTINS, Erika Silvana Saquetti. A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia / Urban land regularization as the realization of the right to housing. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 14, n. 4, p. 2366–2393, 2022. DOI: 10.12957/rdc.2022.57829. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/57829. Acesso em: 4 nov. 2024.