ALVES, Felipe Dalenogare; REHBEIN, Katiele Daiana da Silva. O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos / The Constitutional Duty to Formulate and Implement Public Policies for the Protection of Domestic Animals in a Situation of Abandonment in Urban Centers. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 1643–1672, 2022. DOI: 10.12957/rdc.2022.55702. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/55702. Acesso em: 2 maio. 2024.