FREITAS, Ruskin Fernandes Marinho de; DE FÁTIMA FERREIRA ALVES DE AZERÊDO, Jaucele. O papel da legislação na promoção do conforto ambiental e da salubridade nas cidades / The role of legislation in promoting environmental comfort and controlling the spread of coronavirus in cities. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 85–129, 2021. DOI: 10.12957/rdc.2021.54912. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/54912. Acesso em: 5 maio. 2024.