CUSTODIO, Vinícius Monte; MASSONETTO, Luís Fernando. A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro / The requirement of civil liability insurance for environmental damage as a Conditioner for brazilian environmental licensing. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 130–159, 2021. DOI: 10.12957/rdc.2021.53513. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/53513. Acesso em: 27 abr. 2024.