GOMES, Magno Federici; SÁ, Viviane Kelly Silva. Taxas municipais de geração e de coleta de resíduos sólidos: diferenças e análise da função extrafiscal / Municipal taxes for the generation and collection of solid waste: differences and analysis of extrafiscal function. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 12, n. 4, p. 2623–2645, 2020. DOI: 10.12957/rdc.2020.52550. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/52550. Acesso em: 3 maio. 2024.