MATIAS, João Luis Nogueira; JEREISSATI, Lucas Campos. O direito a cidades sustentáveis na ordem jurídica brasileira e o caminho para a urbanização racional / The right to sustainable cities in brazilian legal system and the path to rational urbanization. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 643–672, 2022. DOI: 10.12957/rdc.2022.52277. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/52277. Acesso em: 6 maio. 2024.