DE CARVALHO, Francisco Toniolo; TANNUS GURGEL DO AMARAL, Claudia. A extrafiscalidade tributária como instrumento para a concretização de políticas públicas: a construção de cidades sustentáveis e o estudo de caso do IPTU verde / The stimulative function in the use of taxation as an instrument to materialize public policies: the construction of sustainable cities and the case study of the green municipal property tax. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 514–555, 2020. DOI: 10.12957/rdc.2020.46124. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/46124. Acesso em: 2 maio. 2024.