MOREIRA, Danielle de Andrade; MARQUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA, Daniela; RÊGO TEIXEIRA LIMA, Letícia Maria. O Código Florestal de 2012 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal: a consolidação do retrocesso socioambiental / Brazilian Forest Code of 2012 according to the Supreme Court: the consolidation of social and environmental retrogression. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 314–347, 2021. DOI: 10.12957/rdc.2021.44459. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/44459. Acesso em: 5 maio. 2024.