MOURA, Emerson Affonso da Costa. Estado, ius imperium, e território: fundamentos da intervenção do Estado no domínio patrimonial. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 630–660, 2020. DOI: 10.12957/rdc.2019.43871. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/43871. Acesso em: 23 fev. 2024.