LIMA, Daniela de Freitas; SOUSA JUNIOR, Almir Mariano de. Marcos regulatórios da regularização fundiária urbana: foco nas leis 11.977/2009 e 13.465/2017 / Regulatory frameworks for urban land regularization: focus on laws 11,977/2009 AND 13,465/2017. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 1836–1863, 2020. DOI: 10.12957/rdc.2020.42961. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/42961. Acesso em: 3 maio. 2024.