FERREIRA PES, João Hélio. Direito fundamental de acesso à água e o mínimo existencial ambiental. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 11, n. 4, p. 275–301, 2020. DOI: 10.12957/rdc.2019.40604. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/40604. Acesso em: 27 abr. 2024.