OUTEIRO, Gabriel Moraes; DIAS, Daniella Maria dos Santos. Direito à moradia e o Programa Terra Legal na Amazônia: um estudo sob o enfoque da igualdade de capacidades de Amartya Sen / Right to housing and the Terra Legal Program in the Amazon: a study under the equality of capabilities of Amartya Sen. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 493–513, 2020. DOI: 10.12957/rdc.2020.39639. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/39639. Acesso em: 27 abr. 2024.