MATTEI, Julia; NOGUEIRA MATIAS, João Luis. A efetivação da nova ordem urbanística pelo Poder Judiciário: análise das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, oriundas da comarca de Fortaleza entre 2013 e 2017. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 11, n. 3, p. 471–495, 2020. DOI: 10.12957/rdc.2019.39574. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/39574. Acesso em: 29 abr. 2024.