COSTA, Ana Maria da; SAMPAIO, Luísa Costa. Transmutação da natureza jurídica de bens de uso comum em privados, em face da intervenção imobiliária na praia do Paiva do litoral pernambucano: aspectos jurídicos controversos / Transmutation of the legal nature of common use goods in private, in face of real estate intervention on the beach of Paiva do litoral pernambucano: controving legal aspects. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 1–36, 2021. DOI: 10.12957/rdc.2020.38799. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/38799. Acesso em: 4 maio. 2024.