ALFONSIN, Betânia de Moraes; PEREIRA, Pedro Prazeres Fraga; LOPES, Débora Carina; ROCHA, Marco Antônio; BOLL, Helena Corrêa. Da função social à função econômica da terra: impactos da Lei nº 13.465/17 sobre as políticas de regularização fundiária e o direito à cidade no Brasil. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 168–193, 2020. DOI: 10.12957/rdc.2019.37245. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/37245. Acesso em: 2 maio. 2024.