MARRARA, Thiago. Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 310–330, 2019. DOI: 10.12957/rdc.2019.35670. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/35670. Acesso em: 17 maio. 2024.