SAMPAIO, José Adércio Leite. As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 183–215, 2019. DOI: 10.12957/rdc.2019.34969. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/34969. Acesso em: 4 maio. 2024.