ROSENBLATT, Paulo; DE SOUZA LEÃO, Caio. A crise do federalismo brasileiro e as consequências para os municípios dos incentivos fiscais em tributos partilhados: a (im)possibilidade de uma solução judicial / The brazilian´s federalism crisis and the consequences to the municipalities of exemptions on shared taxes: the (im)possibility of a judicial solution. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 10, n. 4, p. 2487–2510, 2018. DOI: 10.12957/rdc.2018.33713. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/33713. Acesso em: 28 abr. 2024.