TAVARES, Cesar. A publicização da produção do espaço urbano no Direito Urbanístico brasileiro/ Making the production of urban space a public function in brazilian Urban Law. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 58–84, 2019. DOI: 10.12957/rdc.2019.32812. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/32812. Acesso em: 1 maio. 2024.