SANTIN, Janaína Rigo; COMIRAN, Rafaela. Direito urbanístico e regularização fundiária / Urban law and environmental regularization. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 10, n. 3, p. 1595–1621, 2018. DOI: 10.12957/rdc.2018.32734. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/32734. Acesso em: 20 jun. 2024.