MOURA, Emerson Affonso da Costa; MOTA, Mauricio. Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 10, n. 4, p. 2315–2368, 2018. DOI: 10.12957/rdc.2018.32480. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/32480. Acesso em: 29 abr. 2024.