AZOIA, Viviane Taís; GONÇALVES, Oksandro Osdival. Os aspectos econômicos da tarifa mínima de água a partir da lei 13.312/2016 / The economic aspects of the minimum water tariff from the law 13.312/2016. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 9, n. 4, p. 1450–1474, 2017. DOI: 10.12957/rdc.2017.29123. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/29123. Acesso em: 12 jul. 2024.