BEZERRA, Luiz Gustavo Escorcio; GOMES, Gedham Medeiros. Lei Complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental: o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário / Supplementary Law nº 140/2011 and environmental inspection: developing the principle of the primary licenser-enforcer. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 9, n. 4, p. 1738–1765, 2017. DOI: 10.12957/rdc.2017.29016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/29016. Acesso em: 29 abr. 2024.