CARDOSO, Patrícia Silva; BENATTI, Francesca. A tutela do direito de propriedade no Estado de Direito: os padrões europeus de respeito aos direitos fundamentais / The protection of property rights in the Rule of Law: european standards of respect for fundamental rights. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 666–699, 2017. DOI: 10.12957/rdc.2017.28330. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/28330. Acesso em: 26 fev. 2024.