HAEBERLIN, Mártin; PASQUALINI, Alexandre; CURVELO, Alexandre. Ativos de Iluminação Pública: a antijuridicidade da transferência dos ativos (e do serviço) aos Municípios e o direito à luz no espaço público das cidades / Public lighting assets: the unlawful transference of public lighting assets and service... Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 517–555, 2017. DOI: 10.12957/rdc.2017.26824. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/26824. Acesso em: 5 maio. 2024.