BARBOSA, Magno Neves; HERMS, Friedrich Wilhelm. As entidades delegatárias e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos: a obrigatoriedade do repasse dos valores arrecadados às entidades delegatárias e a improbidade administrativa ambiental / The delegate entities and the charge for the use of the... Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 342–365, 2017. DOI: 10.12957/rdc.2017.26635. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/26635. Acesso em: 8 nov. 2024.